Termos de Uso
o contrato entre nós.

Bem-vindo(a) ao Veredicto.pro. Ao usar nossa plataforma você aceita estes termos. Se discordar de qualquer parte, por favor, não use o serviço.

1. O que oferecemos

O Veredicto.pro é uma plataforma de inteligência de risco para processos trabalhistas. Recebemos um PDF de petição inicial e devolvemos uma análise estatística com faixa de risco financeiro, probabilidade de procedência por pedido e recomendação de estratégia.

Não somos escritório de advocacia e não substituímos consultoria jurídica. Veja nossa página Provimento OAB nº 205/2021 para detalhes sobre os limites do serviço.

2. Quem pode usar

• Pessoas jurídicas brasileiras (CNPJ ativo) e seus representantes autorizados.
• Advogado(a)s habilitado(a)s pela OAB, mediante cadastro na trilha de advogados parceiros.
• Você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena.

3. Como funciona o pagamento

• Pay-per-use: R$ 97 por análise. Cobrança única por diagnóstico — sem assinatura, sem mensalidade.
• Pagamento via cartão (Stripe) ou PIX (Woovi).
• Reembolso integral em até 7 dias caso o diagnóstico não seja entregue conforme prometido.

4. O que você se compromete a NÃO fazer

• Enviar documentos que você não tem autorização para enviar.
• Usar a plataforma para violar direitos de terceiros.
• Tentar extrair, reverter ou copiar nossos modelos, prompts, base de jurisprudência ou estrutura de dados.
• Usar o diagnóstico como peça final em juízo sem revisão de advogado(a) habilitado(a) — todas as nossas saídas vêm marcadas como rascunho.
• Burlar limites de uso, automatizar requisições ou submeter petições obviamente forjadas para teste de modelo.

5. Limitação de responsabilidade

O Veredicto.pro entrega estimativas estatísticas. O desfecho real do processo depende de inúmeros fatores fora do nosso controle: provas produzidas, decisões judiciais, conduta das partes, interpretação do(a) magistrado(a). Por isso:

• Não garantimos vitória, valor de condenação, sucesso de acordo ou qualquer outro resultado específico.
• A decisão de fazer acordo, contestar ou recorrer é exclusivamente sua (com seu(sua) advogado(a)).
• Nossa responsabilidade total por qualquer caso fica limitada ao valor efetivamente pago por aquele diagnóstico.

6. Propriedade intelectual

• Você mantém a propriedade do PDF que envia. Concede a nós licença limitada para processá-lo apenas para gerar seu diagnóstico, conforme a Política de Privacidade.
• O diagnóstico gerado é seu para uso interno e estratégico. Você pode compartilhá-lo com seu(sua) advogado(a). Não pode redistribuí-lo publicamente como se fosse o produto Veredicto.pro.
• Marca, logos, modelos estatísticos, base de jurisprudência e código são da Veredicto Tecnologia Ltda.

7. Cancelamento e suspensão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível.

8. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

9. Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].