Provimento OAB nº 205/2021
como operamos.
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O Veredicto.pro é uma plataforma de inteligência de risco — não somos escritório de advocacia, não captamos clientes para terceiros e não substituímos advogado(a). Toda nossa operação foi desenhada dentro dos limites do Provimento OAB nº 205/2021, que regula a publicidade e captação de clientes na advocacia.
O que fazemos
- Recebemos o PDF de uma petição inicial trabalhista enviado pela empresa parte do processo.
- Aplicamos modelos estatísticos sobre uma base de 1,4 milhão de decisões reais da Justiça do Trabalho cruzada com 240+ súmulas do TST.
- Entregamos um diagnóstico com faixa de risco financeiro, probabilidade de procedência por pedido e recomendação de estratégia.
- Identificamos rascunhos de argumentação que podem ser usados como ponto de partida — sempre marcados em marca d'água como RASCUNHO PARA REVISÃO POR ADVOGADO.
O que NÃO fazemos
- Não emitimos parecer jurídico. Diagnóstico ≠ parecer. O conteúdo é informativo, baseado em estatística sobre jurisprudência publicada.
- Não atuamos em juízo. Toda peça apresentada à Justiça é de responsabilidade do(a) advogado(a) habilitado(a) que assinar.
- Não captamos clientes para escritórios. Quando você opta por contratar advogado(a), apresentamos parceiros — você decide com quem fechar, contrata diretamente, e nenhum dado é transferido sem seu consentimento explícito.
- Não fazemos publicidade indevida. Nossa comunicação fala de risco, não de vitória; de probabilidade, não de garantia; de economia média, não de promessa individual.
Aviso jurídico canônico
O texto abaixo é a fonte única e imutável do disclaimer da plataforma (versão 1.0.0, fixado em ). Aparece em toda saída ao usuário — landing, dashboard, PDF, e-mail, WhatsApp.
Aviso jurídico. O Veredicto.pro é uma plataforma de inteligência de dados aplicada a processos trabalhistas. As análises geradas têm caráter exclusivamente informativo e não substituem consultoria jurídica prestada por advogado(a) habilitado(a) pela OAB. Toda decisão sobre o processo, incluindo eventual apresentação de defesa, recurso ou celebração de acordo, deve ser confirmada com profissional habilitado. As peças jurídicas geradas por nossa plataforma são rascunhos para revisão, sendo a peça final de inteira responsabilidade do(a) advogado(a) que a assinar e protocolar.
Os valores de risco apresentados são estimativas estatísticas baseadas em jurisprudência publicada e podem divergir do desfecho real do processo, que depende de fatores como provas produzidas, decisões judiciais, conduta das partes e interpretação do(a) magistrado(a) competente.
Operamos em conformidade com o Provimento OAB nº 205/2021 e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Para questões sobre tratamento de dados pessoais, contate nosso DPO em [email protected].
Dúvidas?
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DPO (LGPD): [email protected]