Política de Privacidade
seus dados, suas regras.

Esta política descreve como a PreviusIA Serviço Digital Ltda. ("Veredicto", "nós") trata os dados pessoais coletados na plataforma veredicto.pro, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

1. Quem somos

Controladora: PreviusIA Serviço Digital Ltda., CNPJ 42.130.949/0001-56, com sede na R. S-1, 12, Quadra 27, Sala B, Parque Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP 78.095-426.

Encarregado de dados (DPO): [email protected].

2. Que dados coletamos

2.1 Dados que você nos fornece

• PDF de petição inicial trabalhista: contém dados pessoais sensíveis do(a) reclamante (nome, CPF, endereço, eventualmente dados de saúde) e da empresa-parte. Esses dados são inerentes ao documento processual público.
• Identificação corporativa: e-mail e nome da pessoa que envia o documento, CNPJ da empresa, telefone de contato.
• Dados de pagamento: processados diretamente pela Efí S.A. (Pix e cartão de crédito) — nunca armazenamos número de cartão. Até outubro de 2026 o cartão também podia ser processado pela Stripe Inc., hoje encerrada para novos pagamentos (ver seção 6).

2.2 Dados coletados automaticamente

• Logs de acesso (IP, user-agent, timestamp) — segurança e auditoria.
• Cookies estritamente necessários para autenticação.
• Medição própria de visitas: um identificador aleatório de navegador (sem nome, e-mail ou IP associado) e a origem da visita (por exemplo, LinkedIn ou busca), guardados por até 12 meses, para saber quais conteúdos trazem visitantes. Não usamos rastreadores de terceiros.

3. Para quê usamos seus dados

• Execução do diagnóstico: extraímos a estrutura da petição, comparamos com base de jurisprudência, calculamos risco e devolvemos o resultado.
• Geração de PDF do diagnóstico e envio por e-mail à pessoa autorizada.
• Faturamento e cobrança via Efí S.A.
• Aprimoramento estatístico em forma agregada e anonimizada — nunca usamos seu PDF para treinar modelos identificáveis sem consentimento separado.

4. Bases legais

• Execução de contrato (art. 7º, V LGPD): para entregar o diagnóstico contratado.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para guarda fiscal de documentos de pagamento.
• Consentimento (art. 7º, I): para enviar comunicações promocionais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança, prevenção a fraude e melhoria estatística agregada.

5. Por quanto tempo guardamos

• PDF original da petição: guardado cifrado, tal como foi enviado. O prazo vale para a conta inteira, não para cada compra. Conta sem assinatura do plano Escritório: cada caso (inclusive a 1ª análise grátis) é apagado 30 dias após o envio. Conta com assinatura em dia: todos os casos que a conta ainda tem, inclusive os enviados antes da assinatura, ficam guardados enquanto ela estiver em dia — com tolerância de 7 dias após o vencimento do período pago, para uma nova tentativa de cobrança. Se a assinatura for cancelada, pausada ou ficar sem pagamento, os casos são apagados 30 dias depois do fim do último período pago (ou do cancelamento, se for posterior); caso enviado depois disso segue a regra dos 30 dias após o envio.
• Texto extraído, diagnóstico e meta-dados do caso: mesmo prazo do PDF — o caso é apagado inteiro, de uma vez. A exclusão antecipada pode ser pedida ao DPO a qualquer momento.
• Cópias técnicas do texto enviado à IA: apagadas 30 dias após o envio, em qualquer plano.
• Registros financeiros, de auditoria e de consentimento: retidos pelo prazo legal aplicável (até 5 anos) — esses são imutáveis e não sofrem soft-delete.

6. Com quem compartilhamos

• Provedor de modelo de IA (Google Gemini, versão paga da API), apenas com o conteúdo estritamente necessário para gerar o diagnóstico. Pelos termos do Google para a versão paga, o conteúdo enviado não é usado para treinar ou melhorar os produtos dele; o Google guarda um registro por tempo limitado, só para detectar abuso.
• Efí S.A. (CNPJ 09.089.356/0001-18): dados de pagamento (Pix e cartão de crédito).
• Stripe Inc. — encerrada para novos pagamentos em 17/10/2026; registros de pagamentos anteriores são mantidos apenas pelo prazo legal (art. 16, I, LGPD).
• Nunca vendemos dados pessoais. Nunca cedemos para fins de marketing terceiro.

7. Segurança

• PDF original guardado cifrado com AES-256 (modo GCM, que também detecta qualquer alteração no arquivo), com chave mantida fora do banco de dados.
• TLS 1.3 em trânsito.
• Isolamento por workspace via PostgreSQL Row-Level Security — consultas cross-tenant são bloqueadas no nível do banco.
• O PDF original só pode ser baixado por usuário autenticado do próprioworkspace; nunca fica em endereço público.
• Registro de auditoria de cada download do PDF original e de cada exclusão de caso.

8. Seus direitos LGPD

Você tem direito a, a qualquer momento:

• Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Solicitar portabilidade.
• Revogar consentimento.
• Opor-se a tratamento baseado em legítimo interesse.

Para exercer qualquer direito, escreva ao DPO em [email protected]. Respondemos em até 15 dias.

9. Contato e reclamações

Caso suas dúvidas não tenham sido resolvidas, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).